Política de cancelamento

POLÍTICA DE CANCELAMENTO, TROCA, REAGENDAMENTO E REEMBOLSO

LABORATÓRIO CELLA

🎯 1. OBJETIVO

A presente Política tem por objetivo estabelecer as normas e procedimentos para cancelamento, troca, reagendamento e reembolso dos exames laboratoriais adquiridos por meio do site/WhatsApp do Laboratório Cella, assegurando transparência, segurança jurídica e respeito aos direitos dos consumidores, em conformidade com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto nº 7.962/2013 e demais legislações aplicáveis.

✅ 2. ABRANGÊNCIA

Esta Política aplica-se exclusivamente às compras de exames laboratoriais realizadas diretamente por meio do site/ WhatsApp oficial do Laboratório Cella.

Não se aplica aos exames contratados por meio de:

Convênios médicos;
Empresas conveniadas;
Medicina ocupacional;
Planos de saúde;
Clínicas, hospitais ou parceiros comerciais;
Campanhas promocionais com regras próprias.

Nestes casos, prevalecerão as condições específicas do respectivo contrato ou convênio.

📞 3. CANAIS DE ATENDIMENTO

Toda solicitação deverá ser realizada pelos canais oficiais do Laboratório Cella.

Central de Atendimento

Telefone: (66) 3544-7701

WhatsApp: (66) 99634-1790

E-mail: atendimento@laboratoriocella.com.br

Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 6h30 às 17h30; sábado, das 6h30 às 10h30

Para agilizar o atendimento, o cliente deverá informar:

Nome completo;
CPF;
Número do pedido;
Data da compra;
Exame adquirido;
Motivo da solicitação.

✅ 4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá desistir da compra realizada pela internet no prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento.

O direito de arrependimento somente será aplicável quando:

o exame não tiver sido realizado;
não tiver ocorrido coleta de sangue ou qualquer outro material biológico;
a prestação do serviço ainda não tiver sido iniciada.

Recebida a solicitação, o Laboratório Cella realizará a análise do pedido e comunicará o cliente acerca do deferimento ou não da solicitação.

✅ 5. CANCELAMENTO DO EXAME

O cliente poderá solicitar o cancelamento do exame antes da realização da coleta.

Poderão ser aceitos pedidos de cancelamento nas seguintes situações:

desistência da realização do exame;
compra realizada por engano;
aquisição de exame incorreto;
alteração da solicitação médica;
impossibilidade de comparecimento.

Não será possível cancelar exames quando:

já houver ocorrido coleta do material biológico;
o exame estiver em processamento;
a análise laboratorial tiver sido iniciada;
o resultado estiver em fase de liberação ou já tiver sido disponibilizado.

Nessas hipóteses considera-se iniciada a prestação do serviço, inexistindo direito ao reembolso.

🔄 6. TROCA DE EXAMES

Antes da coleta, o cliente poderá solicitar a substituição do exame adquirido.

A troca dependerá de análise técnica do Laboratório Cella e observará:

compatibilidade entre os exames;
necessidade de preparo específico;
existência de pedido médico quando exigido;
disponibilidade operacional.

Quando houver diferença de valores:

caso o novo exame possua valor superior, deverá ser paga a diferença;
caso possua valor inferior, será realizado o reembolso da diferença, conforme esta Política.

Após a coleta do material não será permitida a troca do exame.

📅 7. REAGENDAMENTO

O reagendamento poderá ser solicitado antes da data originalmente agendada.

Sempre que possível, o Laboratório Cella disponibilizará nova data e horário conforme sua capacidade operacional.

Exames que possuam preparo específico poderão exigir novo agendamento e novo cumprimento das orientações médicas.

⚠️ 8. NÃO COMPARECIMENTO (NO-SHOW)

Caso o cliente não compareça na data e horário agendados para realização do exame, recomenda-se que entre em contato com a Central de Atendimento para verificar a possibilidade de reagendamento.

O não comparecimento não gera automaticamente direito ao cancelamento ou reembolso, especialmente quando houver reserva de equipe, materiais, insumos ou estrutura específica para atendimento.

Cada solicitação será analisada individualmente, considerando as características do exame contratado.

🚫 9. SITUAÇÕES QUE NÃO GERAM DIREITO AO REEMBOLSO

Não haverá restituição de valores quando ocorrer qualquer das seguintes situações:

realização da coleta do material biológico;
início do processamento laboratorial;
emissão do resultado;
desistência após o início da prestação do serviço;
impossibilidade de realização do exame decorrente do descumprimento, pelo cliente, das orientações de preparo previamente fornecidas;
ausência injustificada na data agendada, ressalvada eventual autorização para reagendamento concedida pelo Laboratório Cella.

💳 10. REEMBOLSO

Uma vez aprovado o cancelamento, o reembolso será realizado conforme a forma de pagamento utilizada pelo cliente.

. Cartão de Crédito

Será solicitado o estorno junto à administradora do cartão.

O prazo para crédito dependerá exclusivamente da operadora do cartão e poderá ocorrer na fatura atual ou nas subsequentes.

. PIX

O valor será restituído para conta bancária de titularidade do comprador em até 10 (dez) dias úteis, contados da aprovação da solicitação.

. Boleto Bancário

O reembolso será realizado mediante transferência bancária ou PIX para conta de titularidade do comprador.

Não serão efetuados depósitos em contas de terceiros.

⏱️ 11. PRAZO PARA ANÁLISE

Toda solicitação de cancelamento, troca ou reembolso será analisada pelo Laboratório Cella no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da solicitação e da documentação necessária.

Caso sejam solicitadas informações complementares, o prazo ficará suspenso até seu envio pelo cliente.

👤 12. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

É responsabilidade do cliente:

conferir os exames antes da conclusão da compra;
verificar seus dados cadastrais;
observar todas as orientações de preparo;
comparecer no dia e horário agendados;
apresentar documento oficial de identificação quando solicitado.

🔒 13. SEGURANÇA E PREVENÇÃO À FRAUDE

O Laboratório Cella poderá solicitar documentos adicionais para confirmação da identidade do comprador, bem como realizar procedimentos destinados à prevenção de fraudes, preservando a segurança das transações e a proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

⚖️ 14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política é regida pelas seguintes normas:

Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
Decreto nº 7.962/2013 – Comércio Eletrônico;
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Demais legislações aplicáveis aos serviços laboratoriais.

📌 15. DISPOSIÇÕES FINAIS

O Laboratório Cella reserva-se o direito de revisar e atualizar esta Política sempre que necessário, visando à melhoria contínua de seus serviços e à adequação às alterações legislativas.

Os casos omissos serão analisados individualmente, observando-se a legislação vigente, os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio nas relações de consumo.

Ao concluir a compra em nosso e-commerce, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos desta Política.